LICENCIANTE: CECILIA DOIMO, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº 384.355.638-55, titular da marca Cecilia Motion™ e criadora do produto digital VídeoGuia ("Skill"), com canal de suporte pelo WhatsApp informado na área do comprador.
LICENCIADO(A): a pessoa física ou jurídica que adquiriu o VídeoGuia por meio da plataforma Hotmart, identificada pelos dados informados no ato da compra (nome, e-mail e chave de licença individual).
A conclusão da compra e/ou o uso da Skill implicam aceitação integral e sem ressalvas deste Termo, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.609/1998 e dos arts. 46 e seguintes do Código Civil.
1.1. Este Termo regula a licença de uso do VídeoGuia, skill de inteligência artificial que transforma vídeos em materiais de estudo, abrangendo: o arquivo videoguia.skill, o manual de instalação e uso, a área do comprador, a chave de licença, os e-mails de acesso e todos os demais materiais, textos, códigos, layouts e conteúdos a ele vinculados (em conjunto, os "Materiais").
1.2. A aquisição confere ao LICENCIADO uma licença de uso pessoal, individual, não exclusiva e intransferível, válida por prazo indeterminado ("acesso vitalício"), limitada às condições deste Termo.
1.3. A venda não transfere propriedade. A Skill e os Materiais permanecem de titularidade exclusiva da LICENCIANTE, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
É expressamente proibido compartilhar a Skill ou qualquer Material com terceiros, por qualquer meio, gratuito ou oneroso.
2.1. Sem prejuízo da regra geral acima, o LICENCIADO não pode, em nenhuma hipótese:
videoguia.skill, no todo ou em parte, a qualquer terceiro — inclusive familiares, colegas, alunos, grupos de WhatsApp/Telegram, comunidades, nuvens públicas, repositórios ou redes sociais;2.2. A licença é vinculada à pessoa do comprador. O uso é permitido apenas pelo próprio LICENCIADO, em seus dispositivos e contas pessoais. Pessoa jurídica adquirente deve designar um único usuário por licença adquirida.
3.1. Cada compra gera uma chave de licença única e individual, vinculada ao nome e e-mail do comprador. O LICENCIADO declara ciência de que cópias e acessos são tecnicamente vinculáveis à sua licença, permitindo a identificação da origem de eventual compartilhamento indevido.
4.1. A violação de qualquer cláusula deste Termo, especialmente as da Cláusula 2, acarreta, isolada ou cumulativamente:
4.2. A tolerância a eventual descumprimento não implica renúncia a direitos nem novação.
5.1. A Skill é fornecida "no estado em que se encontra". A LICENCIANTE garante seu funcionamento conforme descrito na página de vendas, mas não garante resultados específicos, e não se responsabiliza por indisponibilidades de serviços de terceiros dos quais a Skill dependa (Anthropic/Claude, plataformas de vídeo, APIs de transcrição), nem por uso em desacordo com o manual.
5.2. O LICENCIADO é responsável por manter conta própria e ativa junto à Anthropic (Claude) e por observar os termos de uso das plataformas de origem dos vídeos que processar.
5.3. Fica assegurado o direito de arrependimento de 7 (sete) dias corridos a contar da compra, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, mediante solicitação pela Hotmart. Exercido o reembolso, a licença é automaticamente revogada e o LICENCIADO obriga-se a apagar todas as cópias da Skill e dos Materiais.
6.1. Atualizações da Skill, quando disponibilizadas, integram esta mesma licença e ficam sujeitas a este Termo. O suporte é prestado pelo canal indicado na área do comprador, em horário comercial, sem prazo garantido de resposta.
7.1. Os dados do LICENCIADO (nome, e-mail, registro de compra e chave de licença) são tratados exclusivamente para entrega do produto, suporte, emissão e controle da licença, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), não sendo vendidos ou compartilhados com terceiros, salvo obrigação legal ou operação da própria plataforma de pagamento.
8.1. Este Termo pode ser atualizado a qualquer tempo, mediante publicação de nova versão; a versão vigente na data da compra rege a licença do LICENCIADO.
8.2. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
8.3. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da LICENCIANTE para dirimir controvérsias oriundas deste Termo, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.